Lei N.º 011/1993 - Autoriza o Poder Executivo a Alterar o Anexo I Da Lei n.º 006 de 27/01/1993
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Lei N.º 016/1993 - Institui Política Salarial Dos Servidores Publico Municipal
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Lei N.º 015/1993 - Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Contratos de Locação de Imóveis
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Lei N.º 018/1993 - Autoriza o Vice Prefeito Do Município a Exercer Cargo Em Comissão
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Lei N.º 019/1993 - Cria a Taxa De Iluminação Pública
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Lei N.º 020/1993 - Autoriza o Executivo a Adquirir Terreno Para Implantação de Uma Indústria De Torrefação
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