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Lei N.º 266/2002 - Dispõe Sobre nova Redação ao art. 1º da Lei N.º 219 de 26/02/2001

Publicado em: 01/04/2002 - 10:22:19

Lei N.º 266/2002 - Dispõe Sobre nova Redação ao art. 1º da Lei N.º 219 de 26/02/2001


Lei N.º 266/2002 - Dispõe Sobre nova Redação ao art. 1º da Lei N.º 219 de 26/02/2001 - Publicado em: 01/04/2002 [pdf]
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Palavras chavesleis ordinárias, lei n.º 266/2002 - dispõe sobre nova redação ao art. 1º da lei n.º 219 de 26/02/2001.
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