DECRETO Nº 864 DE 11 DE MARÇO DE 2020

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DECRETO Nº 864 DE 11 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação do auxílio por morte, previsto no art. 14 da laei n.º 579 de 03 de novembro de 2015 e dá outras providências.

Publicado em: 11/03/2020 - 09:57:42

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Palavras chavesdecretos, decreto 864.

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Decreto N° 565/2013 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 566/2013 - Convoca Candidato Aprovado no Edital do Concurso Público N° 001/2012

Decreto N° 567/2013 - Abre Crédito Especial

Decreto N° 568/2013 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 569/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 570/2013 - Convoca Candidato Aprovado no Edital do Concurso Público N° 001/2012

Decreto N° 571/2013 - Dispõe sobre a Distribuição de Incentivos À Equipe do Programa de Saúde da Família

Decreto N° 572/2013 - Convoca Candidato Aprovado no Edital do Concurso Público N° 001/2012

Decreto N° 573/2013 - Cria Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para o Processo de Elaboração da Política Pública de Saneamento

Decreto N° 574/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 575/2013 - Convoca Candidato Aprovado do Edital do Concurso Público N° 001/2012

Decreto N° 576/2013 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 577/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 578/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 579/2013 - Dispõe sobre a Transferência Das Comemorações do Dia da Proclamação da República

Decreto N° 580/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 582/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 583/2013 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 585/2014 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 586/2014 - Convoca Candidato Aprovado no Edital do Concurso Público N° 001/2012

Decreto N° 587/2014 - Atualiza a Unidade Padrão Fiscal do Município (upfm)

Decreto N° 588/2014 - Designa Servidores para Comporem a Equipe Responsável por Licitação na Modalidade Pregão

Decreto N° 589/2014 - Dispõe sobre o Salário Mínimo a Partir de 1° de Janeiro de 2014

Decreto N° 590/2014 - Convoca Candidato Aprovado no Edital do Concurso Público N° 001/2012

Decreto N° 591/2014 - Convoca Candidato Aprovado no Edital do Concurso Público N° 001/2012

Decreto N° 592/2014 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 593/2014 - Dispõe sobre o Ponto Facultativo no Município

Decreto N° 594/2014 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 595/2014 - Convoca Candidato Aprovado no Edital do Concurso Público N° 001/2012

Decreto N° 596/2014 - Decreta Ponto Facultativo no Dia 11 de Abril de 2014

Decreto N° 597/2014 - Convoca Candidato Aprovado no Edital do Concurso Público N° 001/2012

Decreto N° 598/2014 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura do Município

Decreto N° 599/2014 - Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município

Decreto N° 600/2014 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 601/2014 - Convoca Candidato Aprovado no Edital do Concurso Público N° 001/2014

Decreto N° 602/2014 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 603/2014 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 604/2014 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 605/2014 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 606/2014 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 607/2014 - Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto N° 611/2014 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 613/2014 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 619/2015 - Dispõe sobre o Salário Mínimo a Partir de 1° de Janeiro de 2015

Decreto N° 620/2015 - Atualiza a Unidade Padrão Fiscal do Município (upfm)

Decreto N° 621/2015 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 622/2015 - Estabelece Decreto com a Finalidade de Elaborar Ou Adequar o Plano Municipal de Educação

Decreto N° 626/2015 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 627/2015 - Convoca a 1ª Conferência Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

Decreto N° 628/2015 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 630/2015 - Cria a Comissão Intersetorial Municipal para Organização dos Trabalhos de Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Decreto N° 631/2015 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 632/2015 - Cria o Conselho Municipal do Fethab

Decreto N° 633/2015 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 634/2015 - Convoca a Realização da 5ª Conferência Municipal de Saúde

Decreto N° 635/2015 - Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo N° 001/2015

Decreto N° 636/2015 - Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo N° 002/2015

Decreto N° 637/2015 - Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo N° 001/2015 - para o Conselho Tutelar

Decreto N° 640/2015 - Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo N° 003/2015

Decreto N° 643/2015 - Dispõe sobre Solicitação de Documentos

Decreto N° 651/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 652/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 653/2016 - Dispõe sobre o Salário Mínimo a Partir de 1° de Janeiro de 2016

Decreto N° 654/2016 - Atualiza a Unidade Padrão Fiscal do Município (upfm)

Decreto N° 655/2016 - Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município

Decreto N° 656/2016 - Dispõe sobre Medidas de Contenção de Despesas no Âmbito da Administração Pública Municipal

Decreto N° 657/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 658/2016 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 659/2016 - Institui o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência

Decreto N° 660/2016 - Homologa o Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Bolsistas e Estagiários

Decreto N° 661/2016 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 663/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 664/2016 - Regulamenta Fundo Municipal de Assistência Social

Decreto N° 665/2016 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 666/2016 - Altera Dispositivo de Decreto Municipal N° 664/2016

Decreto N° 667/2016 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento

Decreto N° 668/2016 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento

Decreto N° 669/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 670/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 671/2016 - Estabelece Feriado Municipal

Decreto N° 672/2016 - Dispõe sobre a Instituição da Sala Intersetorial de Coordenação e Controle do Vetor Aedes Aegypti

Decreto N° 673/2016 - Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público N° 001/2016

Decreto N° 674/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 675/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 676/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 677/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 678/2016 - Decreto Luto Oficial e Ponto Facultativo

Decreto N° 679/2016 - Prorroga o Decreto Luto Oficial e Ponto Facultativo

Decreto N° 681/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 682/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 683/2016 -estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 684/2016 - Altera Decreto N°683/2016 e da Outras Providências

Decreto N° 685/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 686/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 687/2016 - Estabelece Ponto Facultativo na Prefeitura Municipal

Decreto N° 688/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 689/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 690/2016 - Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público N° 001/2016

Decreto N° 691/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 692/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 693/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 694/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 695/2016 - Estabelece Ponto Facultativo, Feriado e Recesso nas Repartições Públicas Municipais

Decreto N° 696/2016 - Abre Crédito Adicional

Decreto N° 697/2016 - Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar

Decreto N° 836/2019- Dispõe sobre Ponto Facultativo.

Decreto N° 840/2019- Dispõe sobre Ponto Facultativo.

Decreto N° 841/2019- Concede Título de Hóspede Oficial do Município ao Senhor Washington Calado, Ilustre Governador do Rotary Club Internacional.

Decreto N° 842/2019- Dispõe sobre o Cancelamento de Empenho Inscrito em Restos a Pagar do Exercício de 2018- Não Processado.

Decreto N° 848/2019- Institui Ponto Facultativo em Virtude Das Festividades de Natal e Ana Novo.

Decreto N° 849/209- Abre Orçamento.

Decreto N° 865, de 14 de Março de 2020- Lei N.663

Decreto N° 892 de 01 de Julho de 2020- Lei Nº 663

Decreto Nº 698 de 09 de Janeiro de 2017 - Estabelece Recesso na Prefeitura Municipal de Glória D’oeste e Dá Outras Providências

Decreto Nº 697 de 02 de Janeiro de 2017 - Abre Crédito Adicional - Suplementar - Originário do Orçamento Geral no Orçamento Programa 2017

Decreto Nº 699 de 12 de Janeiro de 2017 - Dispõe sobre Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Glória D´oeste, e Dá Outras Providências

Decreto Nº 797 de 07 de Janeiro de 2019 - Dispõe sobre o Reajuste dos Benefícios Mantidos Pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Glória D‘oeste-mt.

Decreto Nº 798 de 07 de Janeiro de 2019 - Dispõe sobre o Salário Mínimo a Partir de 1º de Janeiro de 2019.

Decreto Nº 799 de 17 de Janeiro de 2019- Atualiza a Unidade Padrão Fiscal do Município (upfm).

Decreto Nº 803/2019 de 06 de Fevereiro de 2019 - Dispõe sobre o Reajuste dos Profissionais da Educação Básica, para o Exercício de 2019.

Decreto Nº 804 de 25 de Fevereiro de 2019 - Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Glória D‘oeste-mt.

Decreto Nº 807 de 13 de Março de 2019-disciplina As Consignações em Folha de Pagamento no Âmbito da Administradora Pública Direta, Autárquica e Funcional do Município de Glória D´oeste.

Decreto Nº 810 de 04 de Abril de 2019 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de Glória D‘oeste-mt.

Decreto Nº 811 de 15 de Abril de 2019 - Estabelece Ponto Facultativo na Semana Santa, na Prefeitura Municipal de Glória D‘oeste-mt.

Decreto Nº 814/2019 de 02 de Maio de 2019 - Dispõe sobre a Convocação da Conferência Municipal de Saúde de Glória D‘oeste -mt.

Decreto Nº 815 de 22 de Maio de 2019 - Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Decreto Nº 818 de 19 de Junho de 2019 - Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Glória D‘ Oeste-mt.

Decreto Nº 819 de 27 de Junho de 2019 - Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Glória D‘oeste - Mt.

Decreto Nº 822 de 18 de Julho de 2019 - Convoca a Viii Conferência Municipal de Assistência Social.

Decreto Nº 823 de 19 de Julho de 2019 - Estabelece o Valor da Terra Nua-vtn, por Hectare de Imóvel Rural, no Município de Glória D‘oeste-mt, para Fins de Cobrança e Fiscalização.

Decreto Nº 827 de 14 de Agosto de 2019 - Dispõe sobre Regulamentação da Lei Nº 637/2018 Que Trata sobre a Inspeção Industrial e Higiênico-sanitária dos Produtos de Origem Animal Nos Estabelecimentos Agroindustriais de Pequeno Porte.

Decreto Nº 828 de 14 de Agosto de 2019 - Dispõe sobre Regulamentação da Lei Nº 638/2018 Que Trata sobre a Inspeção Industrial e Higiênico-sanitária dos Produtos de Origem Animal, no Município de Glória D‘oeste-mt.

Decreto Nº 850 de 30 de Dezembro de 2019- Dispõe sobre o Cancelamento de Empenho Inscrito em Restos a Pagar do Exercício de 2017 e 2018- Processados.

Decreto Nº 851, de 02 de Janeiro de 2020- Lei N.663

Decreto Nº 852, de 02 Janeiro de 2020- Lei N. 663

Decreto Nº 853 de 07 de Janeiro de 2020- Dispõe sobre o Salário Mínimo a Partir de 1º de Janeiro de 2020, e Dá Outras Providências.

Decreto Nº 854 de 13 de Janeiro de 2020- Atualiza a Unidade Padão Fiscal do Município (upfm), e Dá Outras Providencias.

Decreto Nº 855 de 17 de Janeiro de 2020- Dispõe sobre o Reajuste dos Benefícios Mantidos Pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Glória D´oeste-mt

Decreto Nº 856, de 30 de Janeiro de 2020- Lei N. 667

Decreto Nº 857, de 30 de Janeiro de 2020 - Lei N. 668

Decreto Nº 858 de 03 de Fevereiro de 2020- Dispõe sobre o Salário Mínimo a Partir de 1º de Fevereiro de 2020, e Dá Outras Providências.

Decreto Nº 859 de 03 de Fevereiro de 2020- Dispões sobre o Reajuste dos Benefícios Mantidos Pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Glória D´oeste -mt e Dá Outras Providências.

Decreto Nº 860, de 03 de Fevereiro de 2020- Lei N. 663

Decreto Nº 861 de 03 de Fevereiro de 2020- Dispõe sobre Reajuste dos Profissionais da Educação Básica, para o Exercício de 2020, e da Outras Providências.

Decreto Nº 862 de 19 de Fevereiro de 2020- Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Glória D´oeste e Dá Outras Providências.

Decreto Nº 863 de 09 de Março de 2020- Utilidade Pública Declara para Fins de Desapropriação

Decreto Nº 864 de 11 de Março de 2020 .

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Decreto Nº 869/2020

Decreto Nº 870, de 31 de Março de 2020

Decreto Nº 871, de 1 de Abril de 2020- Lei 663

Decreto Nº 872, de 01 de Abril de 2020- Lei Nº 663

Decreto Nº 873, de 07 de Abril de 2020.

Decreto Nº 874 de 07 de Abril de 2020

Decreto Nº 875 de 08 de Abril de 2020- Lei N. 663

Decreto Nº 876 de 08 de Abril de 2020- Lei N.663

Decreto Nº 878 de 29 de Abril de 2020

Decreto Nº 879 de 29 de Abril de 2020- Lei N 672

Decreto Nº 880 de 04 de Maio de 2020- Lei N 663

Decreto Nº 881 de 04 de Maio de 2020 -lei N 663

Decreto Nº 882 de 13 de Maio de 2020

Decreto Nº 884 de 25 de Maio de 2020- Lei Nº 663

Decreto Nº 885 de 25 de Maio de 2020

Decreto Nº 886 de 01 de Junho de 2020- Lei Nº 663

Decreto Nº 887 de 01 de Junho de 2020

Decreto Nº 888 de 03 de Junho de 2020

Decreto Nº 889 de 03 de Junho de 2020

Decreto Nº 890 de 09 de Junho de 2020

Decreto Nº 891 de 23 de Junho de 2020- Lei N.677

Decreto Nº 893 de 29 de Junho de 2020

Decreto Nº 894 de 01 de Julho de 2020- Lei Nº 677

Decreto Nº 895 de 01 de Julho de 2020

Decreto Nº 896 de 01 de Julho de 2020

Decreto Nº 897 de 01 de Julho de 2020

Decreto Nº 898 de 17 de Julho de 2020

Decreto Nº 899 de 31 de Julho de 2020

Decreto Nº 900 de 03 de Agosto de 2020- Lei Nº 663

Decreto Nº 901 de 03 de Agosto de 2020

Decreto Nº 902 de 03 de Agosto de 2020

Decreto Nº 903 de 03 de Agosto de 2020

Decreto Nº 904 de 12 de Agosto de 2020

Decreto Nº 905 de 17 de Agosto de 2020

Decreto Nº 906 de 21 de Agosto de 2020

Decreto Nº. 702 de 16 de Janeiro de 2017 - Designa Servidores para Comporem a Equipe Responsável por Licitação na Modalidade Pregão e Define Atribuições

Decreto Nº883 de 13 de Maio de 2020

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